Legislação

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Status

Ano

Decreto 3240/2010

Vigente
Regulamenta a lei municipal nº 2110, de 06 de dezembro de 2010, que dispõe sobre pagamento de diárias e da outras providências.
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Decreto 3114/2009

Vigente
Fixa tarifas de serviços de táxis.
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Decreto 2877/2006

Vigente
Regulamenta a Lei Municipal n.º 1.838, de 12 de abril de 2006, que dispõe sobre pagamento de diárias e dá outras providências.
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Decreto 2863/2006

Vigente
Dispõe sobre o Regulamento da Concessão de Ajuda de Custo para Difícil Acesso.
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Decreto 2590/2003

Vigente
Dispõe sobre licença de reforma.
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Decreto 2568/2003

Vigente
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Decreto 2557/2002

Vigente
Regulamenta a Lei n.º 1074, de 05 de julho de 1995.
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