Legislação

Decreto 3240/2010

Vigente

Regulamenta a lei municipal nº 2110, de 06 de dezembro de 2010, que dispõe sobre pagamento de diárias e da outras providências.
Decreto 3114/2009

Vigente

Fixa tarifas de serviços de táxis.
Decreto 2877/2006

Vigente

Regulamenta a Lei Municipal n.º 1.838, de 12 de abril de 2006, que dispõe sobre pagamento de diárias e dá outras providências.
Decreto 2863/2006

Vigente

Dispõe sobre o Regulamento da Concessão de Ajuda de Custo para Difícil Acesso.
Decreto 2590/2003

Vigente

Dispõe sobre licença de reforma.
Decreto 2568/2003

Vigente

Decreto 2557/2002

Vigente

Regulamenta a Lei n.º 1074, de 05 de julho de 1995.