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DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 10. O Conselho Municipal de Educação (CME) é o órgão consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador acerca dos temas que forem de sua competência na forma desta Lei.
Art. 11. O Conselho Municipal de Educação é formado por representantes de órgãos e entidades ligados à Educação com composição, atribuições e funcionamento regulados por esta Lei.
Art. 12. Os integrantes do Conselho Municipal de Educação (CME) e seus respectivos suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos e entidades e nomeados pelo Prefeito Municipal.
| Data Atualização | |||
| DECRETO N.° 3.066/2008 | 14/05/2026 11:50 | Baixar | |
| LEI N.° 1.951/2008 | 14/05/2026 11:46 | Baixar |