Legislação

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• Status: Vigente
• Ano: 2010

Categoria Legislação QualquerDecretoEditaisLeiLei OrdináriaLei Orgânica Municipal

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer20202015201220102009200820062003200219981995199419931991198919871986198219701963

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Categoria

• Decreto 7
• Editais 1
• Lei 16
• Lei Ordinária 1
• Lei Orgânica Municipal 1

Status

• Vigente 26

Ano

• 2020 1
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• 1986 1
• 1982 1
• 1970 1
• 1963 1

Pesquisa Avançada

Decreto 3240/2010
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Regulamenta a lei municipal nº 2110, de 06 de dezembro de 2010, que dispõe sobre pagamento de diárias e da outras providências.
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