Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Lei
• Ano: 1987

Categoria Legislação QualquerDecretoEditaisLeiLei OrdináriaLei Orgânica Municipal

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer20202015201220102009200820062003200219981995199419931991198919871986198219701963

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Data de Publicação

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Categoria

• Decreto 7
• Editais 1
• Lei 16
• Lei Ordinária 1
• Lei Orgânica Municipal 1

Status

• Vigente 26

Ano

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• 1994 1
• 1993 2
• 1991 1
• 1989 1
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• 1986 1
• 1982 1
• 1970 1
• 1963 1

Pesquisa Avançada

Lei 601/1987
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Revoga Parágrafo Único do Art. 131 da Lei n°445.
Detalhes